ROL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

SÃO BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR

  • Cônjuge
  • Companheira ou Companheiro; Parceiros homoafetivos
  • Filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos;
  • Os pais;
  •  irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos;
  • Filhos não emancipados de qualquer condição até 24 anos em caso de estudantes universitários.

 

TIPOS DE APOSENTADORIAS

Aposentadoria por Invalidez

 

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste prazo, através de laudo de junta médica, se concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado a contar da data do laudo médico expedido pela junta médica do município.

Aposentadoria Compulsória

O segurado será aposentado compulsoriamente (independente de sua vontade) aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com cálculo pela média aritmética e sem paridade com o servidor ativo para essa modalidade  de aposentadoria.

 

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Aposentadoria voluntária com proventos pela média, sem paridade

HOMEM

MULHER
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
10 anos de serviço público 10 anos de serviço público
05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
Cálculo: média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 Cálculo: média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994

 

 

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para professores com atividade exercida exclusivamente em sala de aula.

 

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais sem paridade

HOMEM

MULHER
65 anos de idade 60 anos de idade
10 anos de serviço público 10 anos de serviço público
05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
Cálculo: média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 Cálculo: média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994

 

QUADRO COMPARATIVO DE APOSENTADORIAS

 

REQUERENDO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Para requerer os benefícios previdenciários, você deverá se dirigir ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS – PREVINIL, com os seguintes documentos:

DOCUMENTOS PARA APOSENTADORIA

  •   Identidade e CPF do requerente (original e cópia);
  •   Último contracheque (original e cópia);
  •   Comprovante de residência (original e cópia); e
  •   Declaração das unidades escolares para aposentadoria especial.

 

 PENSÕES 

Pensão por morte

A pensão por morte será rateada em partes iguais entre os beneficiários. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ficou estabelecido que o valor desta pensão será igual:

– A totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

– A totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida 70 % (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Nota-se que haverá redução de 30% (trinta por cento) dos valores que ultrapassarem o teto do INSS, conforme determina a coinstituição Federal, valendo também ressaltar, que sobre essa parcela excedente incidirá contribuição previdenciária. Se cessar o direito a pensão de um (a) pensionista participante de rateio de quotas, esta parcela reverterá em favor das demais partes.

 

 

DOCUMENTOS PARA PENSÃO POR MORTE

  •  Identidade e CPF do requerente e do servidor falecido (original e cópia);
  •   Último contracheque (original e cópia);
  •   Certidão de casamento (original e cópia);
  •  Certidão de nascimento de filho (original e cópia);
  •   Certidão de óbito (original e cópia); e
  •   Comprovante de residência (original e cópia).