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O que é a portabilidade bancária?

 É o direito de escolha do servidor público, garantido pela Resolução nº 3402/06 – CMN, em abrir conta para movimentar seu salário no banco de sua preferência ou na instituição que lhe oferecer vantagens como menores taxas, concessão de crédito etc. A operação é simples, rápida e fica a critério do cliente. Não há obrigatoriedade. Só muda quem quiser. Não é preciso pagar taxa nenhuma pelo serviço.

Quando é possível fazer a portabilidade?

De acordo com o artigo 6º, inciso II, da Resolução nº 3402/06 – CMN, os servidores e empregados públicos poderão fazer a portabilidade bancária a partir de 1º de janeiro de 2012.

O que é preciso fazer?

O servidor deve simplesmente protocolar o pedido de portabilidade junto à Instituição Bancária (sendo atualmente o SANTANDER o banco pagador), sem qualquer custo. A portabilidade (transferência do salário) tem caráter automático e permanente, ou seja, o pedido é feito numa única vez. Nos demais meses, a transferência ocorrerá automaticamente e os respectivos créditos salariais estarão disponíveis no banco e conta indicados no mesmo dia do pagamento. A Instituição Bancária deve, obrigatoriamente, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 3402/06 – CMN, acatar o pedido do servidor em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis.

 

Aqui Tem Transparência!

PREVINIL é primeiro RPPS Municipal do Estado do Rio de Janeiro a ser certificado pelo Pró-Gestão

PREVINIL é primeiro RPPS Municipal do Estado do Rio de Janeiro a ser certificado pelo Pró-Gestão
 
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis - PREVINIL é o primeiro Regime Próprio de Previdência Social - RPPS entre os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro a obter o selo Pró-Gestão.

O certificado do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleva a boa gestão junto à Secretaria de Previdência Social-SPS e posiciona o Município de Nilópolis como referência em administração previdenciária para os demais RPPS do Estado.

O Pró-Gestão foi criado pelo Ministério da Previdência Social, atualmente Secretaria de Previdência – SPREV do Ministério da Fazenda (de acordo com a Lei nº 13.341/2016), e tem o fundamento de atribuir e exercer a orientação, supervisão, acompanhamento dos RPPS’s, estabelecer e publicar parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento nos termos do art. 9º, I e II da Lei nº 9.717/1998. Ele fornece quatro níveis de aderência e tem validade de três anos.

O objetivo do Pró-Gestão é incentivar os Regimes Próprios de Previdência Social a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos previdenciários, e proporcionar mais transparência no relacionamento dos RPPS com os segurados e a sociedade.

A certificação pelo Pró-Gestão confirma o padrão de qualidade e atesta que as normas técnicas são seguidas pelo Instituto.

Para que todos os padrões e normas técnicas fossem alinhados às exigências do órgão certificador, Fundação Carlos Alberto Vanzolini, foram envidados todos os esforços necessários pelos servidores empenhados pela excelência no labor em todas as áreas do PREVINIL.

Para conquistar o importante mérito, o Instituto de Previdência de Nilópolis cumpriu todas as exigências do Nível I, passando a ser o primeiro RPPS Municipal do Estado do Rio de Janeiro com a Certificação Institucional Pró-Gestão com referência em Práticas adequadas de gestão previdenciária relativas a Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

Antes do PREVINIL, somente o Rioprevidência, órgão previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, obteve a Certificação Pró-Gestão.

Nilópolis
Nossa cidade, nosso orgulho!
Gestão previdenciária levada à sério!

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E-mail: previnil@previnil.rj.gov.br

Endereço: R. Prof. Alfredo Gonçalves Figueira, 18 - 201 - Centro, Nilópolis - RJ, 26525-060
Telefone: (21) 3236-1900

*Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta, das 9h às 17h

O PREVINIL é o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis, responsável pela gestão do seu Regime Próprio. Foi criado em 1991 e atualmente é regido pela Lei Complementar nº 141, de 27 de setembro de 2018.

 

 

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