Decreto N° 3.917/2014 - Cria Comitê de Investimento
Lei Complementar 131/2016 - Extingue Vice Presidente e Cria Cargos
Emenda a Lei Orgânica Nº 24/2022
Lei Complementar Nº 172 - 2022
Lei Complementar Nº 166 que altera a Lei Complementar nº 141 de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 155 de 17 dezembro de 2020
Resolução 001-2019 Adiantamentos e Diárias
Lei Ordinária N° 6576_2018 - PCCV PREVINIL
Lei Complementar Nº 143_2018 - PLANO DE CUSTEIO PREVINIL
Lei Complementar Nº 141_2018 - REESTRUTURAÇÃO PREVINIL
Lei Complementar Nº 131_2016 - EXTINGUE VICE PRESIDENTE E CRIA CARGOS
LEI ORDINÁRIA Nº 6560_2017 - Aumento de alíquota
Lei Ordinária Nº 6.480_2015 - INCLUSÃO ELEM DESPESA IBASCAMN
Lei Ordinária Nº 6.458_2014 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Lei Ordinária Nº 6.456_2014 - REAJUSTE LEI FEDERAL 10.887
Lei Ordinária N° 6408_2013 - ALTERA ART. 1° LEI ORDINÁRIA 6178
Lei Complementar Nº 100_2011- CRIA CARGOS PMN
Lei Complementar Nº 95_2010 - ALTERA ANEXO DA L.C 84 E CRIA CARGO PARA FARMACÊUTICO TÉCNICO
Lei Ordinária Nº 6278_2009 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA 6178_2006
Lei Complementar Nº 89_2009 - TAXA DE ADM. E GESTÃO ÚNICA
Lei Complementar Nº 86_2009 - ALERTA art. 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64_2005
Lei Complementar Nº 85_2009 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FMSN, CRIA CARGOS
Lei Complementar Nº 6178_2006 - FONTES DE RECEITAS
Lei Complementar Nº 08_1992 - REGIME JURÍDICO ÚNICO
Lei Complementar N° 005_1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO PREVINIL
