Informações da lei municipal
Data: 29/06/2022
Número: 024
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.


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