A participação dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores de Nilópolis (PREVINIL) no curso Gestão e Fiscalização de Contratos e Instrução Processual para Processos de Contratação, promovido pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Nilópolis, é um passo significativo para fortalecer a gestão administrativa e assegurar a conformidade com as novas normas de licitações e contratos administrativos estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
O curso foi ministrado pela Secretária Municipal Danielle Vilas Bôas, que podemos ressaltar foi presidente do PREVINIL entre os anos de 2017 e 2021.
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A participação no curso permite que os servidores compreendam as novas responsabilidades e funções de gestores e fiscais de contratos, abordando pontos cruciais, como a prorrogação e manutenção de contratos, além dos limites e condições para alterações contratuais. Esses conhecimentos são vitais para que os profissionais do PREVINIL possam monitorar contratos proativamente, minimizando riscos de descumprimento ou falhas na execução dos serviços contratados.
Além disso, o curso oferece instruções detalhadas sobre o processo de licitação, governança nas contratações e documentos obrigatórios, como o Termo de Referência (TR) e o Estudo Técnico Preliminar (ETP). Esses conhecimentos são essenciais para o Instituto realizar processos de contratação bem fundamentados e documentados, garantindo a segurança e a legalidade das aquisições realizadas.
Essa capacitação contribui diretamente para o fortalecimento institucional do PREVINIL, especialmente diante de auditorias futuras e na manutenção da certificação nível 2 do Pró-Gestão RPPS. Ao contar com servidores capacitados e atualizados, o Instituto assegura a qualidade e integridade dos serviços prestados aos segurados, reforçando seu compromisso com uma gestão pública eficiente, ética e transparente.
O curso de Gestão e Fiscalização de Contratos e Instrução Processual para Processos de Contratação oferecido pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Nilópolis possui uma carga horária de 12 horas sendo dividido em dois módulos principais. Seu objetivo é capacitar servidores públicos para lidarem com a gestão e fiscalização de contratos, além de instruí-los nos processos de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações e contratos administrativos no Brasil.
Esse curso é especialmente relevante para o PREVINIL, pois, como instituição que administra recursos públicos e realiza contratações essenciais para seu funcionamento, é fundamental garantir que todos os contratos sejam geridos com transparência, eficiência e responsabilidade. Com as recentes mudanças legislativas, a capacitação dos servidores torna-se uma prioridade para o Instituto, estarmos atualizados e preparados para atender às exigências legais e essencial.
Mais informações sobre o curso:
Módulos:
Módulo 1 – Gestão e Fiscalização de Contratos
Neste primeiro módulo, os participantes são orientados quanto às funções e responsabilidades dos fiscais e gestores de contratos, aprendendo a identificar e manejar peculiaridades na fiscalização. São abordados temas como:
- Vigência Contratual: abrangendo prorrogações de prazo e a manutenção do contrato.
- Limites e Condições para Alterações Contratuais: aspectos legais e operacionais para modificar contratos existentes.
- Responsabilização: o artigo 22 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) é utilizado como base para abordar a responsabilidade dos agentes públicos.
- Erro grosseiro: análise do artigo 28 da LINDB, focando nas implicações legais de decisões errôneas e seus impactos nos contratos públicos.
Módulo 2 – Instrução Processual para Processos de Contratação
O segundo módulo enfoca os princípios e procedimentos de governança que regem os processos de contratação pública, segundo o artigo 5º da Lei 14.133/2021. Inclui:
- Princípios e Governança das Contratações: abordando os fundamentos da nova legislação e a importância de uma gestão por competência e segregação de funções, minimizando riscos de conflito de interesses.
- Objetivos do Processo Licitatório: detalhamento dos objetivos e diretrizes definidos no artigo 11 da Lei 14.133/2021.
- Documentos Obrigatórios: requisitos documentais para o processo de contratação, como Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), e o Mapa de Risco.
- Modalidades de Licitação: apresentação e explicação das novas modalidades permitidas pela legislação.
- Procedimentos Auxiliares e Sanções Administrativas: tratando de aspectos complementares e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento de contrato.
Objetivo Geral do Curso
O curso visa proporcionar aos servidores uma formação robusta para garantir que os processos de contratação estejam em conformidade com a legislação vigente, minimizando riscos e promovendo a eficiência e transparência na gestão dos contratos públicos. A capacitação prepara os participantes para lidar com os desafios administrativos e jurídicos relacionados a contratos governamentais, reforçando a importância de processos bem instruídos e fiscalizados para evitar erros e assegurar a responsabilidade na gestão pública.
Esse treinamento é essencial para que os servidores possam atuar de maneira eficaz na fiscalização de contratos, alinhando as práticas administrativas aos requisitos legais e regulamentares do setor público.
Engenheiro de Redes.
Especialista em Segurança da Informação.
Pós-graduando em gestão de contratos e licitações publicas.
Vasta experiência como encarregado de dados.