Descrição
INSTITUIR O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO PREVINIL, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, DEFININDO QUE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS NELE ESTIPULADAS, ACARRETARÁ SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E PENAIS PREVISTAS EM LEI, A SANÇÃO DE CENSURA ÉTICA, A SER APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA DO PREVINIL, INTEGRADA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS.